Fachin

O Ministro Luiz Edson Fachin tem sido duramente criticado por seu recente voto no caso do impeachment.

Pouca atenção, no entanto, tem sido dada ao seguinte trecho do seu voto:

É indispensável que o parecer da Comissão Especial indique de forma fundamentada a subsunção ao tipo jurídico-político do crime de responsabilidade.

A indicação da tipicidade é pressuposto da autorização de processamento, na medida em que não haveria justa causa na tentativa de responsabilização do Presidente da República fora das hipóteses prévia e taxativamente estabelecidas.

Se assim não fosse, o processamento e o julgamento teriam contornos exclusivamente políticos e, do ponto de vista prático, equivaleria à moção de desconfiança que, embora tenha sua relevância própria no seio ‘parlamentarista’, não se conforma com o modelo presidencialista, cujas possibilidades de impedimento reclamam a prática de crime de responsabilidade PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA.

Eis, nas palavras de Fachin, o significado da palavra golpe, tão recusada pelos defensores do impeachment. Alegar, como tem sido feito, que o impeachment é um instituto constitucional é mero subterfúgio para não assumir a clareza dos fatos: o impeachment não prescinde da subsunção ao tipo jurídico do crime de responsabilidade. Ou o crime está tipificado na lei (“previsto em lei específica”) ou não é crime.

E quando se tenta tirar um presidente sem crime tipificado, não há semântica que resista: é, sim, golpe.

E repito o Ministro: “Se assim não fosse, o processamento e o julgamento teriam contornos exclusivamente políticos e, do ponto de vista prático, equivaleria à moção de desconfiança que, embora tenha sua relevância própria no seio ‘parlamentarista’, não se conforma com o modelo presidencialista”.

O resto não passa do exercício do direito constitucional ao mimimi…

https://www.escosteguy.net/wp-content/uploads/2015/12/Fachin-1024x600.jpghttps://www.escosteguy.net/wp-content/uploads/2015/12/Fachin-150x150.jpgLuiz Afonso Alencastre EscosteguyO ChatoO Ministro Luiz Edson Fachin tem sido duramente criticado por seu recente voto no caso do impeachment. Pouca atenção, no entanto, tem sido dada ao seguinte trecho do seu voto: É indispensável que o parecer da Comissão Especial indique de forma fundamentada a subsunção ao tipo jurídico-político do crime de responsabilidade. A...Antes de falar, pense! Antes de pensar, leia!